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31/05/2017

Ação contra rito da PEC da Vaquejada é inviável, decide Lewandowski

O problema maior é que este tipo de decisão só fortifica as alegações dos exploradores das vaquejadas. Lamentável.....
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Considerando a independência dos Poderes, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski julgou inviável o mandado de segurança que questionava o rito da Proposta de Emenda Constitucional 304/2017, a chamada PEC da Vaquejada. Segundo o relator, a jurisprudência do STF impede a atuação da corte em matéria de âmbito interno do Legislativo.
Carlos Moura/SCO/STF

O autor do MS, deputado federal Marcelo Henrique Teixeira Dias (PR-MG), sustentava, em síntese, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao incluir em pauta a PEC 304/2017 sem analisar questão de ordem formulada por ele, feriu seu direito líquido e certo à participação em processo legislativo, em violação a normas constitucionais, legais e regimentais.

O artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da Constituição Federal, veda a imposição de práticas cruéis contra animais. A PEC inclui um novo parágrafo que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A vaquejada foi considerada patrimônio cultural imaterial pela Lei 13.364/16.

No mandado de segurança, o deputado alegou também que a PEC apresenta inúmeros vícios insanáveis, supostamente registrados ao longo de sua tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Argumentou que a PEC 304/2017 tem origem na PEC 50/2016, proposta no Senado 13 dias após o STF declarar, no julgamento da ADI 4.983, a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada.

Segundo o deputado, durante a tramitação no Senado foi aprovado, sem nenhuma fundamentação, o Requerimento 920/2016, a fim de estabelecer um rito excepcional à PEC 50/2016, o que violaria os artigos 1º, inciso II, 5º, inciso XXXV, e 37, caput, todos da Constituição.

Interna corporis
Conforme o deputado, ele levou ao conhecimento do presidente da Câmara “a inobservância, pelo Senado Federal, do prazo mínimo de 5 dias úteis entre os dois turnos de votação naquela Casa, uma vez que ambas as votações foram no dia 14 de fevereiro de 2017, com apenas meia hora entre um e outro turno”. O requerimento, entretanto, foi indeferido.

O ministro Ricardo Lewandowski reconheceu a legitimidade dos membros do Congresso Nacional para impetrar MS objetivando a defesa de seu direito público subjetivo à participação em devido processo legislativo constitucional. Porém, quanto ao mérito do presente mandado de segurança, o ministro registrou que no regime republicano “há uma partilha do poder, de forma horizontal”, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (artigo 2º, da Constituição).

Com fundamento nesse princípio constitucional, o relator afirmou que a orientação jurisprudencial da corte estabelece que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional “revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial”.

Dessa forma, o relator avaliou que não seria possível avançar no MS para discutir se, ao dar uma tramitação especial à PEC, os parlamentares “aplicaram bem ou mal as normas regimentais”.

Além disso, ele destacou que a jurisprudência do Supremo já assentou que a Constituição Federal não estabelece o intervalo entre os turnos de votação no exame da proposta de emenda à Constituição.

Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao mandado de segurança, prejudicado o pedido liminar, por entender que o MS deve ser extinto tendo em vista que a própria jurisprudência do STF impede ingerência da corte em matéria de “âmbito estritamente doméstico do Legislativo”.

Ações no Supremo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação questionando a prática da vaquejada. A Procuradoria-Geral da República pediu que a corte considere inconstitucional lei de Roraima que permite a vaquejada. A ADI foi distribuída à ministra Rosa Weber.

Em dezembro, o ministro Teori Zavascki negou um pedido de uma associação de animais que pedia que a vaquejada fosse proibida em uma festa no Piauí. Em sua decisão, o ministro explicou que o Supremo decidiu que a lei cearense que regulamentava a prática era inconstitucional, mas isso não significa que a vaquejada esteja proibida no país. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 34.802

FONTE: conjur

19/05/2017

Proposta da redação final da PEC 304 que legaliza a crueldade contra animais no Brasil

É muito triste ler isto e não ter como modificar esta realidade provocada unicamente pela falta de conhecimento, incompetência e arrogância de pessoas que atuam na proteção animal atualmente. Tem coisas que fico muito feliz por estar vendo, mas, tem outras que lamento estar por aqui já que derruba o tanto que lutamos para conseguir. Olhem o texto grifado que será incluído na Constituição após a aprovação final da PEC 304/2017.... Alguém tem o alcance deste item? tem não, do contrário estaríamos explodindo o Congresso.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PEC 304-B, DE 2017, que acrescenta § 7° ao Art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 225. ........................................................................................
........................................................................................................
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais – conforme o § 1º do art. 215 – registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 16 de maio de 2017
Deputado PAULO AZI
Relator

11/04/2017

Relatório sobre regulamentação da vaquejada deve ser apresentado hoje

Só queria saber quem da proteção animal está participando desta "Comissão".... Que vergonha, hein? avalizando a patifaria em nome de tanta luta pelo fim da vaquejada.... se avexa!!!!! 

Se bem que tudo isto está rolando graças a arrogância de protetores que se sentiram "capazes" de avaliar a situação metendo uma Ação de Inconstitucionalidade de uma lei cearense ao invés de fazer uma ação civil, como já explicamos aqui. 

Estamos vendo que mexer em vespeiro tem que ser profissional. A causa animal não merece tanta gente amadora e totalmente indiferente ao aprendizado. Neste metier é um tal de "achismo" que chega embrulhar o estomago..... Agora? os animais TOMAM por causa destas caquinhas ..... 
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A Comissão Especial sobre Rodeios e Vaquejadas reúne-se nesta terça-feira (11) para apresentação e discussão do parecer do relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA).

O colegiado analisa duas propostas que alteram a Constituição a fim de reconhecer essas práticas como patrimônio cultural imaterial do Brasil (PEC 270/16) e tirar delas o rótulo de "cruéis" (PEC 304/17).

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. Para o STF, havia "crueldade intrínseca" imposta aos animais.

Paulo Azi admite a polêmica, mas argumenta que a futura regulamentação nacional vai garantir tanto a valorização cultural quanto a proteção dos animais.

Instalada em meados de fevereiro, a comissão realizou audiências públicas e seminários para discutir o tema com realizadores de vaquejadas, criadores, veterinários, protetores de animais e representantes das áreas de turismo e economia dos estados. A reunião está marcada para o plenário 8, às 14h30. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-270/2016
PEC-304/2017
Da Redação/RN

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Projeto regulamenta vaquejada e corrida de jegue

A vaquejada e a corrida de jegue poderão ser consideradas como atividades culturais, caso o Projeto de Lei 6298/16, do deputado João Daniel (PT-SE), seja aprovado pelo Congresso.

A proposta, em análise na Câmara, fixa mecanismos para garantir o bem-estar e a saúde dos animais utilizados na vaquejada.

Pelo texto, os animais só poderão participar dos eventos mediante laudo elaborado por veterinários credenciados por órgãos estaduais e federais ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou ao Ministério do Meio Ambiente, ou às secretarias de agricultura estaduais e/ou municipais.

Ainda conforme a proposta, será garantido o acompanhamento e a fiscalização por parte das entidades da sociedade civil de defesa dos animais. Além disso, será obrigatório assegurar que o local para a realização dos eventos tenha instalações que garantam o bem-estar dos animais, de forma a garantir o mínimo de estresse causado durante os eventos.

“A vaquejada é uma manifestação cultural brasileira que acontece há mais de 100 anos e, apesar dessa tradição, a prática se modernizou e se fez necessário criar mecanismos de regulação, fiscalização e preservação da saúde de vaqueiros e dos animais”, argumenta João Daniel.

A proposta diz ainda que será aplicada à vaquejada e à corrida de jegue, no que couber, a legislação cultural vigente.

Tramitação
O Projeto de Lei 6298/16, será analisado por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o assunto.

Outras propostas
A Câmara também analisa duas propostas de emenda à Constituição sobre o assunto: a PEC 270/16 classifica rodeios e vaquejadas como patrimônio imaterial brasileiro; e a PEC 304/17 determina que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Essas duas propostas também estão sendo analisadas por comissão especial.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6298/2016

29/04/2017

URGENTE - PETIÇÃO - STF publica decisão final sobre a vaquejada

Gente, assinem a Petição abaixo porque o pessoal vai entregar  durante a próxima semana. Assinatura só até amanhã.
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O STF publicou hoje (27), no Diário da Justiça Eletrônico, a decisão final sobre a vaquejada (ADI 4983/2013). O acórdão oficializa de maneira permanente a incompatibilidade da vaquejada com a Constituição Federal.

No documento, o julgamento encontra-se em inteiro teor, incluindo os votos de todos os ministros participantes. Por 6 votos a 5, se considerou procedente a ADI 4983, a ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Ceará que tentava regulamentar a vaquejada.

A decisão se justifica pela impossibilidade de “regulamentar essa prática de modo a evitar que os animais envolvidos, especialmente bois, sejam submetidos à crueldade” (pág. 55).


Abaixo-assinado
Apesar da publicação, tramita neste momento a PEC 50/2016, que tenta acrescentar ao artigo 225 da Constituição Federal a permissão para vaquejadas, rodeios e afins.

Um abaixo-assinado contra a PEC está sendo realizado pela página Revolução Animalista. Ele será entregue pessoalmente ao STF na semana que vem, portanto o prazo para assiná-lo é até domingo (30).



Fonte: Holocausto Animal
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Informando: 
* A PEC 50/2016 aprovada no Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados e lá passou a ser a PEC 304/2017

* Lembrando que a pesquisa feita pelo Senado não adiantou nada. Votamos contra, mas, não deram a mínima:


09/06/2017

TRISTEZA: Vaquejadas, rodeios e tudo mais protegidas pela Constituição Federal

É muito triste para quem participou da mobilização para inclusão do art. 225 da Constituição Federal assistir o que acontece nos bastidores de uma luta tão difícil......


Leia tudo sobre a PEC 304/2017 ,  Vaquejada e Vaquejadas

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