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02/05/2017

Hoje, os animais deixam de ser considerados coisas - Portugal

Só tem uma coisa que não entendo: não dá para usar esta lei para impedir as touradas? Reparem só que a lei passou a vigorar ontem.
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Os animais deixam hoje, oficialmente, de ser considerados coisas. Como seres vivos dotados de sensibilidade, passam a gozar de um estatuto jurídico próprio. Quem não o cumprir, será punido pela lei.
    
O dia de hoje pode ser considerado histórico. Os animais passam a ser reconhecidos no Código Civil como "seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica".

A nova legislação já havia sido publicada em Diário da República no passado mês de março, e anteriormente aprovada em dezembro do ano passado, no Parlamento. Na altura, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com contribuições iniciais de PAN, PSD, PS e Bloco de Esquerda, foi aprovado por todas as bancadas.

Mas o que vem mudar com esta legislação?
Além de passar a ser reconhecido que os animais são seres sensíveis, várias são as alterações no Código Civil. E não se pense que as mudanças são só no papel. Na prática, os animais ganham direitos e os donos deveres. Os deveres, contudo, não contemplam só os donos, estendem-se a todos os cidadãos. Com este novo estatuto jurídico, aqueles que encontrarem um animal perdido também obrigações a cumprir.

Diz o novo estatuto que "podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes". O mesmo é dizer que um animal só pode ser adotado caso não tenha tido nenhum dono.

Quem, porventura, encontrar um animal perdido, "e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisá-lo do achado". Caso desconheça o dono, "deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja".

Com este novo estatuto jurídico, também os deveres dos donos são reforçados."O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis", lê-se em Diário da República.

Ainda quanto às obrigações dos donos, estas prendem-se diretamente com a saúde e o bem-estar do animal. Se tem um animal e não o levar ao médico veterinário poderá ser punido por lei. Isto implica, por exemplo, garantir que o animal tem acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão e a garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, nomeadamente as medidas de profilaxia necessárias, como identificação e vacinação.

E em caso de divórcio?
Passará a ser obrigatório chegar a acordo “sobre o destino dos animais de companhia” para dar entrada na conservatória com um pedido de divórcio por mútuo consentimento, já que este passa a ser um dos documentos obrigatórios a acompanhar o pedido. Podendo o animal ser confiado a um dos cônjuges ou filhos do casal.

Por outro lado, se infligir alguma lesão a um animal, mesmo que seja sem intenção, terá de indemnizar o seu proprietário ou a entidade que socorrer o animal, já que este regime jurídico estabelece esta obrigatoriedade.

Importa ainda referir que o dono do animal tem direito a receber uma indenização por danos morais caso a lesão do seu animal de companhia resulte em morte ou problemas permanentes no animal. A indemnização é devida mesmo que "as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal".

O novo estatuto define ainda uma pena de prisão até três anos ou uma pena de multa para quem roube um animal alheio e para quem ilegitimamente se aproprie de um animal que "lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade".

18/01/2014

Arcebispo Desmond Tutu defende a justiça social para todos – incluindo os animais

Parece que está se tornando um consenso mundial, né mesmo? muito bom.... aos pouquinhos chegaremos lá..... se bem que, se demorar muito, a gente adianta.....
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Foto Reprodução - Google
Tutu é arcebispo emérito da Cidade do Cabo, África do Sul, e foi o ganhador do Prêmio Nobel da Paz por seu trabalho anti-apartheid. Ele já esteve nas manchetes por suas declarações em favor dos direitos dos LGBT, quando disse que prefere ir para o inferno do que para um céu homofóbico.

Em sua primeira declaração importante sobre os animais, Tutu disse:

“Eu passei a minha vida lutando contra a discriminação e a injustiça, quer as vítimas sejam negros, mulheres ou gays e lésbicas. Nenhum ser humano deve ser alvo de preconceito ou o objeto de difamação ou negar seus direitos básicos.

Mas há outras questões de justiça – não só para os seres humanos, mas também para outras

17/12/2013

Justiça nega direito de chimpanzés serem reconhecidos como pessoas

Pois é: experimentação animal se faz como macacos (chimpanzés) por ser o modelo mais aproximado do humano. POREM, já que estão a um  pontinho do tal humano, deveriam ter direitos iguais aos humanos, correto? e aí?
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Imagem Google
Três cortes de justiça de Nova York negaram o pedido da Nonhuman Rights Project de reconhecer quatro símios como "pessoas legais", com direitos fundamentais. A ação, que visava à libertação em santuários onde os chimpanzés poderiam viver o resto de seus dias em liberdade, explicou o grupo. Diante da decisão, a organização informou que vai apelar.

As ações deveriam beneficiar Tommy, um chimpanzé mantido em cativeiro em uma jaula no estacionamento de um trailer na vizinha

12/08/2013

Ilha do norte do Brasil cria lei de direitos para cavalos - PA

Ao menos isto....
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"A Ilha do Algodal fica localizada no Pará e pertence ao município de Maracanã. Lá, carros e motos não tem vez. No lugar, só há cavalos e carroças, nada mais. A poluição dos combustíveis trocada pelo esforço dos animais. Justamente por isso, uma promotora decidiu fazer uma série de leis que diminuem o risco de maus tratos."

Domingo Espetacular - Rede Record - 12/08/13

14/01/2013

Não há direitos dos animais, há deveres das pessoas..

Site do Jornal Expresso de Portugal publicou esta matéria ontem... então tá..... dois jornalistas discutem o direito animal



"Henrique Monteiro


Daniel Oliveira já escreveu, aqui nestas páginas , quase tudo sobre o assunto do cão que matou uma criança de 18 meses. Mas eu queria questionar a própria ideia de direitos dos animais. Há, como ele diz, comparações grotescas, antropomorfizações dos conceitos de justiça e de culpa para

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