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08/06/2015

Apesar de euforia inicial, aplicação de nova lei sobre maus tratos pode demorar

Este caso me fez lembrar um ditado bem conhecido: "Quem não pode com mandinga não carrega patuá".... Ora, como uma prefeitura pode estabelecer regras/leis administrativas se não existe estrutura legal para fazê-lo? tá difícil, hein?



A aprovação de forma célere e unânime na sessão de Câmara da última terça-feira, dia 26, de uma Legislação Municipal (o Projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estabelece no âmbito do Município de Itapira, sanções e penalidades administrativas para aqueles que

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