03/10/2012

Juristas pedem cancelamento do anteprojeto do Código Penal... Graças a Deus!!!!

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LEIAM POR FAVOR ESTA MINHA POSTAGEM E O ARTIGO A SEGUIR.... é imprescindível e obrigatório para quem desejar tomar consciência do quanto cada um foi manipulado.

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Deus queira que este anteprojeto de lei para o novo Código Penal  seja jogado no lixo!!!! Sei que muita gente não tem idéia do quanto estamos em risco por conta da leviandade de um certo grupo de protetores "intelectuais" de SP que se nomearam, arrogantemente, como representantes da causa animal e que resultou na maior CAQUINHA da vida deles!!!!

Apoiamos o "Movimento Crueldade Nunca Mais" quando promoveram aquela manifestação que chamou a atenção da sociedade de forma positiva e muito produtiva. Mas, quando se imiscuíram em seara do qual não tinham gabarito, critiquei devidamente.

A comprovação de minhas razões é quando vemos que  alguns "mentores" da modificação dos termos do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais estão candidatos a cargo político. Tal fato nos leva a crer que tudo não passou de uma lamentável manobra política para projetar pessoas sem gabarito histórico na causa. Venderam dificuldades para oferecerem facilidades e se aproveitarem delas.

Uma política covarde que nomea os "salvadores da pátria" diante da ameaça de descriminalização dos maus-tratos aos animais e que, na verdade, foi DESMENTIDA POR VÁRIOS INTEGRANTES DA COMISSÃO de juristas que compunha a elaboração do anteprojeto!!!!! (vide entrevistas em nosso blog).

Tenho esperança que iremos reverter toda esta situação, pois, se repararem o maior destaque do todo contestado pela classe de juristas contrários ao Anteprojeto do Novo Código Penal,  é em função da papagaiada, eu digo e repito PAPAGAIADA, de mexer no art.32. A ilusão de aumento de pena e a inclusão específica de item de abandono de animais foram o maior TIRO NO PÉ que a proteção animal deu já que, mesmo com aumento das penas, A POSSIBILIDADE DE ALGUEM CUMPRIR PENA POR MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É ZERO e "abandono" já estava incluída na palavra maus-tratos, SEM DÚVIDA.

Repeti incansavelmente aqui no blog que, nossa estratégia deveria ser:  manter o art. 32 como está, pois, já seria um grande ganho se fosse incluído no Código Penal. Falei e repeti que deveríamos passar desapercebido (a causa animal), sem chamar atenção já que nossos "inimigos" (bancada ruralista) estariam atentos para derrubar nossa força que,  desde 1998, tem conseguido impedir a votação do famoso PL do Nonô (reivindica a retirada dos animais domésticos da lei para poderem fazer rodeios, vaqueadas, touradas e tudo mais sem que tenhamos argumento legal para impedi-lo).

Disseram que eu estava sendo "desagregadora" e me meteram o malho dizendo que "quem sabe faz a hora não espera acontecer"... É duro, gente, ler isto vindo de gente despreparada que não tem idéia do quanto nos custou a conquista do art.32!!!! Mas, agora taí a comprovação da CAQUINHA que foi feita em nome da ignorância (no sentido certo da palavra) da proteção animal que se deixou manipular ao bel prazer de aventureiros e de protetores arrogantes e irresponsáveis. 

Eu disse IRRESPONSÁVEIS porque com este projeto de lei corremos um grande risco já que  a bancada ruralista já "se ligou" da nossa fragilidade e vão cair dentro quando acabar as eleições que esvaziou o Senado (que paizinho de M o nosso, não?). Agora fiquem certos que não vai haver petição, assinatura e passeata que dê jeito. Esta "proteção" colocou o ovo na boca da raposa e agora acha que vai tirar? fala sério!!!!! Contra o poder temos que ser, no mínimo, inteligentes... repito INTELIGENTES e não aventureiros!!!!!

Deus está sendo bom conosco com esta tentativa de juristas jogar tudo no lixo e sugiro, a partir de agora, as pessoas só abrirem a boca para algo que, efetivamente, contribua para que saiamos desta, ilesos.

Vou fazer um dossier de tudo que foi publicado em nosso blog a respeito deste tema e deixar a disposição nas postagens vips. Agora, leiam o artigo abaixo, pelo amor de Deus!!!!  se liguem, amigos
Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/noticias/513884-reale-junior-pede-retirada-de-novo-codigo-penal-da-pauta-do-senado

(grifos em vermelho são meus)
"REALE JÚNIOR PEDE RETIRADA DE NOVO CÓDIGO PENAL DA PAUTA DO SENADO"

A comunidade jurídica em peso está mobilizada contra o projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senadorJosé Sarney (PMDB-AP). Representantes de entidades ligadas à advocacia, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública paulista organizaram o "Ato em Defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto Sarney". São 19 entidades contrárias ao texto, que devem formalizar um manifesto pela paralisação de sua tramitação no Senado. Entre elas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e oInstituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).
O movimento é liderado, entre outros, pelo jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, professor decano e chefe do departamento de direito penal da Faculdade de Direito da USP, que faz severas críticas ao projeto. Em entrevista ao Valor, Reale Júnior é enfático ao afirmar que não há como consertar o texto. "Só jogando no lixo e fazendo um novo", diz. Por isso, defende a retirada da proposta da pauta do Senado.
De acordo com o jurista, que participou de várias comissões de elaboração legislativa para a reforma do Código Penal, - entre elas a de 1984 e a de 1996 -, há erros gravíssimos em todo o texto, que atentam contra a segurança de toda a população. Entre os muitos vícios, está a falta de proporcionalidade entre crimes e penas. Ele cita, por exemplo, o artigo 394, que prevê uma pena de um a quatro anos para quem deixar de prestar assistência ou socorro a qualquer animal. Por outro lado, a omissão de socorro à criança abandonada ou extraviada ou à pessoa inválida ou ferida seria punida com prisão de um a seis meses ou multa.
A entrevista é de Adriana Aguiar e publicada no jornal Valor, 24-09-2012.
Reale Júnior critica ainda o fato de o texto incluir altas penas para aquele que molestar ou pescar um cetáceo. Pode-se ficar quatro anos na prisão pela morte de uma baleia ou golfinho. Uma pena muito superior a de agressão grave cometida contra um humano.
Também há erros, de acordo com Reale Júnior, na parte que trata de crimes cometidos na área empresarial. O texto inclui, por exemplo, o crime de corrupção privada, quando algum funcionário recebe uma vantagem em prejuízo da empresa. Nesse caso, porém, segundo o projeto, apenas o representante legal pode ser responsabilizado. O que, para o jurista, torna o dispositivo inaplicável. "Qualquer funcionário da empresa deveria poder responder."
Eis a entrevista.
Qual o objetivo do ato contra o projeto do novo Código Penal? 
Organizamos a manifestação para mostrar força e alertar a nação e o Senado sobre os perigos desse código. O texto apresenta erros gravíssimos de termos e conceitos jurídicos. Ao mesmo tempo, cria penas elevadas e permissões inaceitáveis. De um lado, pune gravemente a difamação praticada por jornalistas, com penas de dois a quatro anos, quando a Lei de Imprensa, considerada de cunho autoritário, previa de um a três meses. De outro, permite a eutanásia praticada pela família, sem a exigência de um diagnóstico médico, desde que a vítima esteja em estado terminal. É um projeto com absoluta falta de nexo.
Existe uma oposição generalizada contra o projeto?
Sim, uma oposição generalizada.
Seria possível consertar o texto? 
Não. Só jogando no lixo e fazendo um novo. Não tem outro jeito. É inconsertável. Por isso, o ato a favor de paralisar o projeto. Rebatem as críticas dizendo é que eu gostaria de fazer parte da comissão. Como se eu estivesse preocupado com isso. Já sou decano da Faculdade de Direito da USP, tenho 68 anos. Eu já fui de tantas comissões neste país. Eu já tenho meu nome gravado na elaboração legislativa e, se fosse um bom código, eu estaria aplaudindo. Até porque acho necessária a modernização do Código Penal. Só que isso tem que ser feito com muito cuidado.
De que forma isso poderia ser feito?
Existem jovens penalistas de grande competência, que deviam fazer parte de uma nova comissão. Entreguem isso para os jovens, como fizeram comigo quando eu era jovem. Eu fiz parte da comissão para reformar a parte especial do código em 1984, e depois em 1989. Mas todos esses anteprojetos eram publicados para serem submetidos à apreciação, à critica, à comissão revisora. Tinham um longo caminho para percorrer.
Não havia bons nomes na comissão? 
O ministro Gilson Dipp, que foi um grande corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um nome de relevo, mas não é penalista. O relator geral é o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves. Alguns advogados tiveram participação pequena. O professor Luiz Flávio Gomes participou e, em manifestação no seminário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), disse que foi vencido em grande parte das propostas. O professor René Dotti se afastou em março em consequência da forma como se realizavam os trabalhos. Eram aprovações em massa, muitas vezes por e-mail. Os artigos foram sendo colocados e resultou nesse código sem nexo.
Não houve consulta popular? 
Não ouviram a comunidade jurídica e nem a sociedade em geral. O que ouviram foram os grupos de pressão, que foram defender a criminalização de certos atos, de acordo com seus interesses. Mas um código não se faz assim. A assessoria de imprensa do Senado dava notícia de cada proposta mirabolante que estava sendo discutida, mas dava em pílulas, ninguém podia dizer nada porque não conhecia o todo.
O senhor considera que a elaboração do texto foi feita às pressas? 
Membros da comissão me contaram que eles recebiam as propostas por e-mail e tinham três dias para responder, caso contrário tinha-se por aprovadas. Tanto que a exposição de motivos do projeto é parcial. Cada um fez o texto do artigo que propôs. Não há uma preocupação com o conjunto. Isso vai ser uma bomba relógio no aumento da população carcerária. E feito às pressas para quê? Todos estão intensamente preocupados. Até porque um Código Penal interfere diretamente na segurança e na liberdade.
O código aumenta as penas para a maioria dos crimes?
No caso do roubo, por exemplo, a pena foi reduzida de quatro para três anos. Mas a penas para quem pescar ou molestar um cetáceo é de dois anos de prisão. Se o golfinho é filhote, são três anos. Se a baleia morre, a pena é de quatro anos, uma pena muito superior da de quem fura um olho do outro.
Quais são os outros problemas do projeto?
São tantos. Eu digo para não se assustarem com o absurdo que estarão lendo. Leia o artigo seguinte. O projeto prevê, por exemplo, que quem deixar de prestar assistência a um animal em perigo pode pegar uma pena de um a quatro anos. Porém, quando a omissão de socorro envolve uma criança abandonada, a pena é de um a seis meses. Não tem coerência.
E com relação aos crimes empresariais? 
A comissão resolveu definir novamente gestão fraudulenta, que já tem uma definição criticada na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro. No projeto, a gestão fraudulenta consiste, no artigo 154, em praticar ato fraudulento na gestão de instituição financeira. Dessa forma, ato fraudulento pode ser tudo. É, por exemplo, um presidente atestar a presença da secretaria que faltou durante um mês. Isso é um ato fraudulento, mas que nada tem a ver com preservação da higidez da instituição financeira. É completamente genérico. Assusta pela absoluta impropriedade.
Há outros vícios nessa área? 
No artigo 167, a comissão, ao tratar de corrupção privada, define que comete esse crime o representante legal. Mas esse tipo de crime, quando alguém recebe uma vantagem em prejuízo da empresa, como venda com sobrepreço ou compra de uma mercadoria a mais do que o necessário e o fornecedor dá uma gratificação para o empregado, pode ser praticado por qualquer um. Pelo presidente, pelo gerente ou por um almoxarife. Não se pode limitar isso ao representante.
Qual o impacto para as empresas? 
Somente o representante legal iria responder pelo crime. O sujeito poderia, então, deixa de ser o representante legal, colocar alguém para responder pela companhia. O crime poderia, então, ser cometido por todos aqueles que são da empresa e não são representantes. O tipo penal vai ser inaplicável.
O que pode ocorrer caso o projeto seja aprovado dessa forma? 
Vai ser uma balbúrdia, uma insegurança total. As pessoas não saberão se estão praticando crime. A omissão da pessoa que vê um crime, por exemplo, seria considerada coautoria, segundo o artigo 17. Isso é gravíssimo. Qualquer policial ou pessoa pode ser considerado coautor porque tinha o dever de agir para evitar o crime. É uma loucura. Não tem nexo. Foram mexer em questões delicadíssimas sem conhecimento técnico.

15 comentários:

  1. Particularmente acho que existem equivocos em relação ao que se caracteriza como crueldade contra os animais.

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  2. Oi Sheila. Eu gostaria de me informar mais sobre a questão. Acho ótimo penalizar pesadamente quem mata baleia, mas é verdade que quem fura o olho de outro deva ter uma pena tb nada branda. Na verdade, a lei é só parte da história. Ela só não basta, haja vista A "Maria da Penha", cuja discussão foi entorno da inconstitucionalidade, pois todos (Homens e mulheres) somos iguais perante à lei! E ela tb não resolveu os casos de violência contra a mulher! Porque todo o sistema é falho. Além do fato da mentalidade de muitos ainda estar atrelada ao "não se meter" ou a por panos quentes em brigas de casal. Entendo a preocupação com a "bancada ruralista" pq qq falha é munição, porém ainda acho justo penas altas pra quem maltrata bicho. Concordo plenamente que esse texto deva ser totalmente repensado por profissionais da área de direito que sejam criminalistas e que os protetores tenham tb assessores da área, pois ignorância em Direito pode trazer sérias consequências. Por favor, mostre-nos toda a discussão, incluindo a posição dos protetors que participaram dessas discussões. É preciso brigar pela parte sem perder a noção do todo.

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  3. Quando começou o buchincho, foi exatamente o que pensei: será que não estamos justamente chamando a atenção pro artigo que queremos preservar ou melhorar? Essa bancada ruralista é dose, né? Apesar de que é uma baita hipocrisia retirar um artigo que eles não cumprem, pois só tem rodeio, vaquejada, farra do boi e mais um monte de "festas" por este país de m... E lá vem mais um defender esses "divertimentos". Não vai demorar.

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  4. Realmente, pelo aqui apresentado pode-se ficar reticente em algumas questões (particularmente fiquei com essa,"A omissão da pessoa que vê um crime, por exemplo, seria considerada coautoria, segundo o artigo 17.) que precisam ser revistas.
    Imagine bem, aqui no Rio de Janeiro, vamos TODOS ser coautores - que vão lotar, abarrotar celas de Delegacias em 1 semana - já que, crime aqui é algo lugar-comum; voce "assiste" indo regar as plantas na varanda...

    Indo ao mote que é do Blog, eu creio ser justíssimo uma pessoa ser condenada por crimes aos animais, porquanto, a revisão faz-se necessária e urgente exatamente para que alguns grupos não sejam privilegiados em detrimento de outros ou outras causas, e que algumas pessoas não sejam contempladas por isso, como brilhantemente destacado no 3o parágrafo, "manobra política para projetar pessoas sem gabarito histórico na causa.".

    Corroborando com a comentarista Rita Couto, seria interessante Sheila, termos a noção do que foi debatido,a discussão pautada em que, e quais protetores ali se fizeram representantes e suas posições.
    Vamos pedir justiça sendo justos, principalmente.

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  5. Put@ merd@, fiquei tão emocionada com essa notícia que nem consegui ler, vou deixar pra ler a noite, estou em êxtase!!!

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  6. Tá parecendo 'bairrismo' isto... infelizmente! O animal vai pagar de novo.

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  7. Será q. ainda podemos ter esperança?

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  8. Eu não entendi qual é o teor da controvérsia.

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  9. Um dos grandes riscos que estamos correndo, é que na hora "h", por pressão da bancada ruralista algumas palavras possam ser mudadas ou suprimiddas.
    Eles podem tirar os animais domésticos ou domesticados do texto e deixar apenas os silvestres...

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    1. Mas na transposição já retiraram a palavra FERIR original do art 32, o que compromete toda uma jurisprudência a favor dos animais!!!

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  10. Riva Mendes03/10/2012 23:21

    Uma luz no fim do túnel. Mas não podemos deixar as pessoas serem mais enganadas, e esse silêncio absurdo e cúmplice!!!

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  11. Qual a pressa da aprovacao de documento tao importante? O Sarney encomendou o abacaxi (que me desculpe a fruta deliciosa), selecionou uma minoria para dar palpite e ignorou a sociedade e organizacoes em geral, e ainda lavou as maos, como fez o Pilates... Isso eh uma indescencia!.... Joga tudo fora, poe fogo e comece tudo de novo: primeiro aumentar a pena para todos os politicos corruptos!

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  12. Qual foi a participação do grupo Crueldade Nunca Mais no projeto?

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  13. Eu sou a favor da manutenção do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. Considero que qualquer alteração mobilizará a bancada ruralista, como fizeram com o Código Florestal, acarretará o desarquivamento do projeto Nonô e resultará na descriminalização de vários crimes implicitos no art. 32.
    Qualquer alteração deve ser feita em regulamento, que só ajudará se for tão completo quanto o Decreto 24645/34.
    este oba oba de fazer leis e abaixo assinados teme que terminar.

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