23/09/2011

ENTENDA DE UMA VEZ POR TODAS A LEI DO EDSON PORTILHO

De vez em quando acontece uns negócios que faz a gente perder a paciência. Uma delas é quando pessoas e até sites respeitáveis como o Jornal de São Paulo, publicam e repassam assuntos sem pesquisar. Minha caixa postal explode como bomba terrorista porque meus leitores sabem que vou responder a altura sobre a questão!!!!!

Um destes casos é sobre a "descoberta" que algum novo frequentador das listas de proteção animal e redes sociais fez sobre o famigerado PL do ex-deputado Edson Portilho que retira os animais usados em cultos religiosos do Código de Proteção Animal do RS. Daí começa o repasse e o tal compartilhamento. Fico desesperada, até porque já explicamos tudinho aqui em nosso blog. Mas, vou repetir para que entendam esta desgraceira toda:

1 - Em 2003 foi assinado a Lei 11915/2003 estabelecendo o Código Estadual de Proteção aos Animais do RS;
2 - O PL 282/2003, apresentado pelo então Deputado Edson Portilho, solicita a inclusão de um PARÁGRAFO devidamente aprovado pela Lei 12131/2004;
3 - Portanto, o Código passou a ter a inclusão de um parágrafo no art. 2º e está valendo desde aquele ano. Veja a redação final e o que diz o referido:

"Art. 2º - É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;
V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por
responsável legal;
VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva.
Parágrafo único - Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. (Incluído pela Lei n° 12.131/04)"

Pois bem, o Ministério Público (acionado por ONG´s locais) está questionando a Inconstitucionalidade de tal "parágrafo". Segundo a companheira Lilian Rockenbach, está nas mãos do Ministro do Supremo Federal a decisão. Então, segundo a própria Lilian, "muito melhor do que assinar um abaixo assinado virtual é enviar um email para o Ministro do Supremo Tribunal Federal (marcosaa@stf.gov.br) com este texto sugerido":

“Exmo.Sr.Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
Sou contra a matança de animais em cultos religiosos, rogo pelo provimento do recurso interposto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70010129690, pela qual está sendo invocada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.915/2003, que excepciona e, portanto, permite a prática de sacrifício de animais em cultos religiosos, para que seja considerada inconstitucional essa prática".
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Peço que mandem com cópia para acompanharmos o numero de e-mails encaminhados: falabicho@falabicho.org.br
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Para acompanhar a ação no STF, clique em
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ESPERO que todos que receberam e-mails sobre o assunto ou mesmo compartilhamento no facebook, retornem com nossa postagem informativa. Para ler o texto completo da Lei que estabelece o Código no RS, é só CLICAR AQUI.
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