28/01/2011

DONA DE FÁBRICA DE FILHOTE DE CÃES SE FERRA EM JULGAMENTO

----- Original Message -----
From: Fabiano Jacob
To: Fala Bicho
Sent: Wednesday, January 26, 2011 3:10 PM
Subject: Sentença Fábrica de Filhotes

GRANDE VITÓRIA PARA A PROTEÇÃO ANIMAL DO RIO DE JANEIRO

Para quem se lembra da Fábrica de filhotes que a Comissão Especial de Proteção Animal da ALERJ estourou no ano passado... Hoje tivemos a audiência de julgamento. Numa decisão ÚNICA no cenário Fluminense, a Juíza Rosana Navega Chagase a Promotora Pública Patrícia W. Chalom do I Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, decretaram a transação penal com a ré Ana PaulaSouza da Cruz Azevedo, que era dona da Fábrica de "maldades". Sentença da transação penal:
1- Multa pecuniária de 1.500,00 revertidos em material para ONG de proteção animal a escolha da Comissão de Proteção Animal da ALERJ.
2- Prestação de serviços durante 1 ano em Ong de proteção animal a escolha da Comissão de Proteção Animal da ALERJ.
3- Proibição de ter animais e incorrer no mesmo crime por 5 anos, o que acarretará em perda da transação penal e as sanções normais criminais (pena de reclusão).
4- Proibição de comercialização de animais, salvo com canil regularizado municipal e estadualmente e com vistorias para comprovar o bem estar dos animais.
A Juíza ainda observou que o suposto crime foi praticado em concurso formal, sendo que, em tese, ocorreram mortes de animais diversos, o que incidiria também a causa de aumento de pena previsto no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei 9605/98. Na forma do artigo 44, parágrafo 2º, fine, do CP, a pena privativa de liberdade maior que um ano pode ser convertida em duas penas alternativas, tal como foi no caso. Fez essas observações para comprovar a legalidade das duas penas alternativas acordadas e homologadas.
Ou seja, dentro do que a Lei permite, ela foi apenada em tudo o que se tem direito! VITÓRIA! Link para o processo:
http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2010.038.029583-3&acessoIP=intranet
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3 comentários:

  1. Andréa Neves28/01/2011 20:19

    Maravilhaaaaaaaaaa! Agora essa sequelada vai ter arranjar dinheiro de outra forma, quem sabe vendendo o corpinho??? Idiota!!!

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  2. Cristina Calixto28/01/2011 22:42

    "Petáculo"!!!!!!

    Menina! Me senti num tribunal americano... É o tipo da coisa que espero que pegue e pegue firme. Meus parabéns à Meritíssima, cônscia de seu dever, conhecedora da Lei e com um coração enorme...

    Como diria um certo ex-BBB: "ADOOOOOOGO!!!!!"

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  3. catia brito29/01/2011 10:49

    Maravilhosa notícia! Q sirva de mais um exemplo p/ essa PILANTRAGEM c/ os animais. Parabéns p/ a Juíza e a Promotora Pública q tiveram sensibilidade e competencia neste processo.

    ResponderExcluir

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